Exp: 244 - PL 038/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/04/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/04/2024 | Documento Anexado por PL | Download |
| 19/04/2024 | Documento Anexado por ANEXO I | Download |
| 19/04/2024 | Documento Anexado por ANEXO II | Download |
| 19/04/2024 | Protocolado em: 19/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Retirado por Poder Executivo | Download |