Exp: 257 - PL 039/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/04/2024	Cadastrado no Sistema	Download
23/04/2024	Documento Anexado por PL	Download
23/04/2024	Documento Anexado	Download
23/04/2024	Documento Anexado	Download
24/04/2024	Protocolado em: 24/04/2024
24/04/2024	Apreciação em Plenário em: 30/04/2024
02/05/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/07/2024	Rejeitado por Comissão de Constituição e Justiça