Exp: 265 - PL 042/2024 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AnexoProferido Parecer da Comissão de Constituição e JustiçaProferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:Encaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 26/04/2024	Ver Íntegra Download
26/04/2024	Protocolado em: 26/04/2024
26/04/2024	Apreciação em Plenário em: 30/04/2024
02/05/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
08/05/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
13/05/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
14/05/2024	Aprovado por Unanimidade
15/05/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 066/2024	Download
20/05/2024	Sancionado em: 17/05/2024	Download