Exp: 346 - PL 052/2024 - ACRESCE O ART. 131.A À LEIMUNICIPAL N°1041 DE 05 DE ABRIL DE1990 QUE INSTITUI O REGIMEJURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/06/2024 | Documento Anexado por PL | Download |
| 07/06/2024 | Protocolado em: 07/06/2024 | |
| 07/06/2024 | Aguarda o fim do prazo para deliberação | |
| 07/06/2024 | Documento Anexado por Legislativo Municipal | Download |
| 02/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/07/2024 | |
| 03/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/07/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 05/07/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 08/07/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
Ver Íntegra |
| 09/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/07/2024 | |
| 10/07/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 10/07/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 096/2024 | Download |
| 17/07/2024 | Sancionado em: 11/07/2024 | Download |