Exp: 406 - PL 059/2024 - DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2024

Necessita Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/07/2024	Cadastrado no Sistema	Download
12/07/2024	Documento Anexado por PL	Download
12/07/2024	Protocolado em: 12/07/2024
12/07/2024	Apreciação em Plenário em: 16/07/2024
16/07/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/09/2024	Rejeitado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2024	Documento Anexado por Ata COGEDE	Download