Exp: 694 - PL 068/2024 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Proponente: Ver. Jacob Paulo Immig (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2024 |
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| 03/09/2024 | Protocolado em: 03/09/2024 | |
| 03/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2024 | |
| 06/09/2024 | Documento Anexado por Ver. Jacob Immig | Download |
| 10/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/09/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 23/09/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 23/09/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 23/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2024 | |
| 24/09/2024 | Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária com ausência da Vereadora Gabriele Martins | |
| 25/09/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 122-2024 | Download |
| 16/10/2024 | Sancionado em: 09/10/2024 | Download |