Exp: 747 - PRE 006/2024 - Estabelece procedimentos para a contratação direta ou por inexigibilidade de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Estância Velha

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PRE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 27/09/2024	Ver Íntegra Download
27/09/2024	Protocolado em: 27/09/2024
27/09/2024	Apreciação em Plenário em: 01/10/2024
02/10/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/10/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
07/10/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
08/10/2024	Apreciação em Plenário em: 08/10/2024
11/10/2024	Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária com ausência da Vereadora Gabriele Martins
14/10/2024	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 14/10/2024	Download