Exp: 766 - PL 072/2024 - DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/10/2024	Cadastrado no Sistema	Download
11/10/2024	Documento Anexado por PL	Download
11/10/2024	Documento Anexado por ATA COGEDE	Download
11/10/2024	Protocolado em: 11/10/2024
11/10/2024	Apreciação em Plenário em: 15/10/2024
16/10/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/10/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
21/10/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
22/10/2024	Apreciação em Plenário em: 22/10/2024
22/10/2024	Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária
24/10/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 129-2024	Download
08/11/2024	Sancionado em: 24/10/2024	Download