Exp: 785 - PL 075/2024 - Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/10/2024	Cadastrado no Sistema	Download
18/10/2024	Documento Anexado por PL	Download
18/10/2024	Protocolado em: 18/10/2024
18/10/2024	Apreciação em Plenário em: 22/10/2024
22/10/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2024	Documento Anexado por IMPACTO	Download
04/12/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
09/12/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
09/12/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
09/12/2024	Apreciação em Plenário em: 10/12/2024
11/12/2024	Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária com ausência da Vereadora Gabriele Martins
11/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 148-2024	Download
24/01/2025	Sancionado em: 11/12/2024	Download