Exp: 786 - PL 076/2024 - Altera a afetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação dos mesmos e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/10/2024 | Documento Anexado por PL | Download |
| 18/10/2024 | Documento Anexado por ANEXO | Download |
| 18/10/2024 | Documento Anexado por ATA COGEDE | Download |
| 18/10/2024 | Protocolado em: 18/10/2024 | |
| 22/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/10/2024 | |
| 22/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/10/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 24/10/2024 | Arquivado Comissão de Constituição e Justiça | Download |