Exp: 870 - PL 084/2024 - Dá nova redação ao caput do Art. 2º, da Lei Municipal Nº 2.316, de 1º de março de 2018, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES.
Proponentes: Ver. Décio Romeu Hansen (PL), Ver. Yuri Campos (PP) e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/11/2024 |
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| 08/11/2024 | Protocolado em: 08/11/2024 | |
| 08/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2024 | |
| 13/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 14/11/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 18/11/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
| 21/11/2024 | Pedido de Vistas por Vereador Décio Hansen | |
| 26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2024 | |
| 27/11/2024 | Aprovado por Maioria em Sessão Ordinária com voto Contrário do Vereador Antônio Worst | |
| 27/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 141-2024 | Download |
| 24/01/2025 | Sancionado em: 11/12/2024 | Download |