Exp: 871 - PL 085/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/11/2024	Cadastrado no Sistema	Download
08/11/2024	Documento Anexado por PL	Download
08/11/2024	Documento Anexado por COGEDE	Download
08/11/2024	Protocolado em: 08/11/2024
08/11/2024	Apreciação em Plenário em: 12/11/2024
12/11/2024	Documento Anexado	Download
12/11/2024	Documento Anexado	Download
12/11/2024	Documento Anexado por Poder Executivo Municipal	Download
13/11/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/11/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
02/12/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
02/12/2024	Apreciação em Plenário em: 03/12/2024
03/12/2024	Pedido de Vistas por Vereador Lucas Konrdörfer
10/12/2024	Emenda por Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer em: 10/12/2024	Ver Tramitação
16/12/2024	Apreciação em Plenário em: 16/12/2024
16/12/2024	Aprovado por maioria com abstenção do Vereador Décio Hansen e Voto Contrário do Vereador Lucas Konrdörfer
17/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 151-2024	Download
24/01/2025	Sancionado em: 20/12/2024	Download