Exp: 872 - PLC 004/2024 - Altera parcialmente o Capitulo VIII do Título IV que versa sobre “Anúncios e Cartazes”, constante da Lei Complementar Municipal n°06 de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa do município de Estância Velha e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/11/2024 | Documento Anexado por PLC | Download |
| 08/11/2024 | Documento Anexado por COGEDE | Download |
| 08/11/2024 | Protocolado em: 08/11/2024 | |
| 08/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2024 | |
| 13/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 14/11/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 12/02/2025 | Emenda por Ver. Antônio Albino Worst Dilkin em: 12/02/2025 | Ver Tramitação |
| 17/03/2025 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 18/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2025 | |
| 19/03/2025 | Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária no dia 18/03/2025 | |
| 19/03/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031-2025 | Download |