Exp: 912 - PL 088/2024 - Dá nova redação ao Art. 29, da Lei Municipal Nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, que “Altera, Atualiza e Consolida a Legislação que dispõe sobre o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA e dá outras providências.”
Proponente: Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/11/2024 |
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| 19/11/2024 | Protocolado em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Documento Anexado por Poder Legislativo Municipal | Download |
| 27/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2024 | Emenda por Ver. João Gabriel Rocha Dilkin em: 04/12/2024 | Ver Tramitação |
| 04/12/2024 | Emenda por Ver. João Gabriel Rocha Dilkin em: 04/12/2024 | Ver Tramitação |
| 11/12/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/12/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 16/12/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 17/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2024 | |
| 18/12/2024 | Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária | |
| 18/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 154-2024 | Download |
| 24/01/2025 | Sancionado em: 20/12/2024 | Download |