Exp: 921 - PL 090/2024 - REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.423, DE 08 DE MAIO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 21/11/2024	Ver Íntegra Download
22/11/2024	Protocolado em: 22/11/2024
25/11/2024	Apreciação em Plenário em: 26/11/2024
27/11/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/11/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
02/12/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
02/12/2024	Apreciação em Plenário em: 03/12/2024
03/12/2024	Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária
04/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 144-2024	Download
24/01/2025	Sancionado em: 18/12/2024	Download