Exp: 971 - ELO 003/2024 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Proponentes: Ver. Jacob Paulo Immig (PP), Ver. Yuri Campos (PP) e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)
Tipo de Proposição: Emenda a Lei Orgânica Municipal (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/12/2024 |
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| 06/12/2024 | Protocolado em: 06/12/2024 | |
| 06/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2024 | |
| 10/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/12/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 16/12/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 17/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2024 | |
| 29/01/2025 | Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária em 1ª Votação no dia 17/12/2024 | |
| 29/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/01/2025 | |
| 29/01/2025 | Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária em 2ª Votação no dia 21/01/2025 | |
| 11/03/2025 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 22/01/2025 | Download |