Exp: 178 - PL 006/2025 - Acrescenta §1º e §2º ao Art. 3º e Parágrafo único ao Art. 9º da Lei Municipal Nº 2.551, de 22 de julho de 2021, que ‘INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 19/02/2025	Ver Íntegra
19/02/2025	Protocolado em: 19/02/2025
19/02/2025	Apreciação em Plenário em: 25/02/2025
26/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2025	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/03/2025	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
17/03/2025	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
18/03/2025	Apreciação em Plenário em: 18/03/2025
19/03/2025	Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária no dia 13/03/2025
19/03/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031-2025	Download
09/04/2025	Sancionado em: 08/04/2025	Download