Exp: 202 - PL 011/2025 - PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/02/2025 |
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| 25/02/2025 | Protocolado em: 25/02/2025 | |
| 25/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2025 | |
| 12/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/03/2025 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 17/03/2025 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 25/03/2025 | Emenda por Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer em: 25/03/2025 | Ver Tramitação |
| 14/04/2025 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 14/04/2025 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 15/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária no dia 15/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 106-2025 | Download |