Exp: 282 - EA 001/2025 - Emenda Aditiva - PL 11/2025 PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda Aditiva (EA)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2025 |
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| 25/03/2025 | Protocolado em: 25/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2025 | |
| 07/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/04/2025 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 07/04/2025 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 14/04/2025 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 14/04/2025 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 15/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária no dia 15/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 046-2025 | Download |