Exp: 361 - PL 016/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°2748 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ESTANCIA VELHA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2635 DE 23 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2025	Cadastrado no Sistema	Download
11/04/2025	Documento Anexado por PL	Download
11/04/2025	Protocolado em: 11/04/2025
11/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
16/04/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2025	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/04/2025	Retirado via Ofício: 116-2025 por Poder Executivo Municipal	Download