Exp: 406 - MOC 009/2025 - MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 25/2024, QUE PROPÕE A CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE QUEM USA VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ABANDONAR ANIMAIS.
Proponente: Ver. Edenilson Klaus (PP)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/04/2025 |
Ver Íntegra |
| 28/04/2025 | Protocolado em: 28/04/2025 | |
| 28/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2025 |