Exp: 440 - DCL 001/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DCL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/05/2025 |
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| 06/05/2025 | Protocolado em: 06/05/2025 |