Exp: 446 - PCCJ 013/2025 - PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Pauta da Comissão de Constituição e Justiça (PCCJ)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/05/2025 | Download |
| 09/05/2025 | Protocolado em: 09/05/2025 |