Exp: 000 - PDP 186/2014 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE FAÇA VALER A LEI MUNICIPAL Nº 1.715 DE 12.08.2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” POIS ALGUNS CANDIDATOS ESTÃO COLOCANDO PLACAS EM LOCAIS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE NA AVENIDA 7 DE SETEMBRO, DESRESPEITANDO A LEI ACIMA CITADA.
Proponente: Ver.ª Sônia Brites ()
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2014
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/08/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |
18/08/2014 | Protocolado |