Exp: 000 - PINF 029/2014 - 1. . QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME QUAL O CRITÉRIO E A BASE LEGAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, COM VALORES DIFERENCIADOS. (CÓPIAS DOC. EM ANEXO). 2. SENDO A NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA DA TAXA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICAMENTE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA ATIVIDADE FISCAL PADRÃO PORQUE DE LANÇAMENTOS COM VALORES DIVERSOS PARA CADA CONTRIBUINTE. SENDO O QUE SE APRESENTAVA PARA O MOMENTO, RENOVAMOS OS VOTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

Proponente: Ver. Neila Becker (Mana) ()