Exp: 000 - PL 096/2015 - “RECLASSIFICA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/10/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/10/2015 | Protocolado | |
| 16/10/2015 | Retirado por Executivo solicitou a devolução conforme Of. nº 746/2015. em: 16/10/2015 |