Exp: 000 - PDP 098/2013 - QUE O PRESIDENTE DESTA CASA ENCAMINHE AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇÃO PARA QUE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO VERIFIQUE JUNTO AS EMPRESAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1.477 DE 09.09.2009 QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.”

Proponente: Ver. Carlito Borges (PP)