Exp: 000 - PINF 033/2013 - 1. CONFORME LEI MUNICIPAL N. 1.736 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 , ESPECIFICAMENTE O ART. 4º ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES DO EVETEC – ESTÂNCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO , ENG JOSÉ PORTELLA NUNES SEREM DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE. TODAVIA, EM DATA DE 20.08.2012, OCORREU A TRANSFERÊNCIA DE CONTA ON-LINE VALOR DE R$ 600.000,00 ( SEISCENTOS MIL REAIS) COM BASE PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO GESTOR. ( DEMONSTRAM DOCUMENTOS ANEXOS) 2. SENDO O RECURSO VINCULADO 1095 COM CONTA E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE PREVISTO EM LEI SOLICITO A SEGUINTE INFORMAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: QUAL A LEI AUTORIZADORA PARA ALTERAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME OBRIGATORIAMENTE DISPÕE O ART. 4º DA LEI 1.736/2011, TENDO EM VISTA QUE O PARECER DO CONSELHO GESTOR, ÓRGÃO CONSULTIVO NÃO TEM FORÇA DE LEI. 3. SEJA ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO CÓPIA DO OFICIO GABINETE DO PODER EXECUTIVO N. 284 , DO ANO DE2012.

Proponente: Ver. Cláudio Hansen ()