Exp: 000 - PL 009/2016 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 258, ITEM Nº 6 , DA LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE ESTÂNCIA VELHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/02/2016	Cadastrado no Sistema
17/02/2016	Protocolado
10/03/2016	Matéria Recebida. Lei Arquivada. por Lei nº 2139. em: 10/03/2016