Exp: 000 - EM 001/2016 - AO PROJETO DE LEI N.02/2016. QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TALAS NA MANUTENÇÃO E SUPORTE DE POSTES DANIFICADOS E OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS POR POSTES DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI A EMPRESA RESPONSÁVEL FICARÁ SUJEITAS AS SEGUINTES PENALIDADES: I – ADVERTÊNCIA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS TOMAR AS PROVIDÊNCIAS; II - NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO INCISO I , MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO.
Proponente: Ver. Neila Becker (Mana) ()
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Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2016 | Cadastrado no Sistema | |
| 19/02/2016 | Protocolado |