Exp: 000 - PDP 144/2013 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE:• QUE SEJA FEITO A DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.546 DE 15/12/2011, QUE PROÍBE O FUMO EM RECINTO COLETIVO FECHADO, PÚBLICO OU PRIVADO. JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI POR PARTE DE MUITOS ESTABELECIMENTOS.

Proponente: Ver. Luciano Kroeff ()