Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça

Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 16/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°2748 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ESTANCIA VELHA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2635 DE 23 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 4/2025 - REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ESTÂNCIA VELHA. Mesa Diretora, Ver. Edenilson Klaus, Ver. José Dresch, Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EA 1/2025 - Emenda Aditiva - PL 11/2025 PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 2/2025 - Emenda Modificativa Modificativa - PL 12/2025 “ACRESCE OS INCISOS X E XI AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE ”INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA PARA O DECÊNIO 2023-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Otávio Luft Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 15/2025 - Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Salários e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça VTT 1/2025 - Veto Modificativa - PL 4/2025 ALTERA o § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 14/2025 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo – SMT, compreendido como um instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação - SEDEIT, pela Política Municipal de Turismo, pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, pelo Fundo Municipal de turismo - FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo - PMT, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 13/2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CURTIDOR NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Prof. Ednardo Artencio Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 12/2025 - “ACRESCE OS INCISOS X E XI AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE ”INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA PARA O DECÊNIO 2023-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Carlos Bonne Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 11/2025 - PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 10/2025 - “Denomina via pública, localizada no bairro Industrial, de Rua Das Acácias”. Ver. Carlos Bonne Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 9/2025 - Renomeia via pública localizada no bairro Das Quintas, de Rua Herta Trein Ver. Antônio Albino Worst Dilkin e Ver. Carlos Bonne Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 6/2025 - Acrescenta §1º e §2º ao Art. 3º e Parágrafo único ao Art. 9º da Lei Municipal Nº 2.551, de 22 de julho de 2021, que ‘INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 5/2025 - Estabelece a extensão total da rua ’13 de Maio’, localizada entre os bairros Lira, Colinas Verdes, Rincão da Saudade e Morro Agudo. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 4/2025 - ALTERA o § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Ver. Carlos Bonne Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 3/2025 - Denomina rua localizada no bairro União Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 3/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer, Ver. Antônio Albino Worst Dilkin e Ver. Carlos Bonne Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ESG 1/2025 - Emenda Substitutiva Global Modificativa - PLC 4/2024 Altera parcialmente o Capitulo VIII do Título IV que versa sobre “Anúncios e Cartazes”, constante da Lei Complementar Municipal n°06 de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa do município de Estância Velha e dá outras providências. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 1/2025 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$34.689,72 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 2/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS ENCHENTES, INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS NA CIDADE DE ESTÂNCIA VELHA Ver. Edenilson Klaus Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 2/2025 - Estabelece novas extensões das ruas ‘Duque de Caxias’ e ‘Do Parque’ localizadas no bairro Lago Azul. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 1/2025 - Autoriza e regulamenta o trabalho remoto no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Estância Velha Ver. Edenilson Klaus Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 91/2024 - CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 36/2024 - Emenda Modificativa - PL 85/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ELO 3/2024 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. Yuri Campos e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ESG 2/2024 - Emenda Substitutiva Global Modificativa - PL 88/2024 Dá nova redação ao Art.  29, da Lei Municipal Nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, que “Altera, Atualiza e Consolida a Legislação que dispõe sobre o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA e dá outras providências.” Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 88/2024 - Dá nova redação ao Art.  29, da Lei Municipal Nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, que “Altera, Atualiza e Consolida a Legislação que dispõe sobre o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA e dá outras providências.” Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 92/2024 - DENOMINA VIA LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 6/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 006-2024 Vereadora Elizabeth Griebeler ao Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 1/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 001-2024 Vereador Douglas Bitencourt ao Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver. Douglas Bitencourt Homem Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 2/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 002-2024 Vereador Jacob Immig ao Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 3/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 003-2024 Vereador Yuri Campos ao Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 4/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 004-2024 Vereador Lucas Konrdorfer ao Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 5/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 005-2024 Vereador João Gabriel Dilkin ao Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 7/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 007-2024 Vereador Décio Hansen ao Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 8/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 008-2024 Vereadora Gabriele Martins Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 9/2024 - Pacote de Emendas Impositivas 009-2024 Vereador Antônio Worst Projeto de Lei 80/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 75/2024 - Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2025, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 90/2024 - REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.423, DE 08 DE MAIO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 89/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 29 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 85/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 35/2024 - Emenda Modificativa - PL 83/2024 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO, LOTEAMENTO NOVA ESTÂNCIA, EMEI ESTÂNCIA DAS CRIANÇAS PROFESSORA ELAINE MARIA TRETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EA 34/2024 - Emenda Aditiva - PL 81/2024 INSTITUI A SEMANA DA REFORMA PROTESTANTE NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 80/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2025, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 87/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRUCO GAUDÉRIO Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 86/2024 - INSTITUI A SEMANA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Yuri Campos, Ver. Jacob Paulo Immig e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ELO 2/2024 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Ver. Yuri Campos, Ver. João Gabriel Rocha Dilkin e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 33/2024 - Emenda Modificativa Modificativa - PL 53/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 32/2024 - Emenda Modificativa Modificativa - PL 53/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 5/2024 - Altera a afetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação dos mesmos e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 4/2024 - Altera parcialmente o Capitulo VIII do Título IV que versa sobre “Anúncios e Cartazes”, constante da Lei Complementar Municipal n°06 de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa do município de Estância Velha e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 84/2024 - Dá nova redação ao caput do Art.  2º, da Lei Municipal Nº 2.316, de 1º de março de 2018, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin, Ver. Yuri Campos e Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 74/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES ASSOCIATIVAS COM SEDE EM ESTÂNCIA VELHA. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 31/2024 - Emenda Modificativa Modificativa - PL 77/2024 DISCIPLINA O USO DO FUMO EM AMBIENTES FECHADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 79/2024 - Altera o §2º do art. 7º da Lei Municipal nº2.572, de 22 de outubro de 2021, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 81/2024 - INSTITUI A SEMANA DA REFORMA PROTESTANTE NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 82/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, TELEVISÃO A CABO, BANDA LARGA, FIBRA ÓTICA OU OUTROS SERVIÇOS POR MEIO DE REDE AÉREA, A IDENTIFICAREM OS POSTES QUE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 83/2024 - DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO, LOTEAMENTO NOVA ESTÂNCIA, EMEI ESTÂNCIA DAS CRIANÇAS PROFESSORA ELAINE MARIA TRETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 77/2024 - DISCIPLINA O USO DO FUMO EM AMBIENTES FECHADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ELO 1/2024 - SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Ver. Yuri Campos, Ver. Jacob Paulo Immig e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 76/2024 - Altera a afetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação dos mesmos e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 72/2024 - DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 71/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES ASSOCIATIVAS COM SEDE EM ESTÂNCIA VELHA. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 3/2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E PARCIALMENTE AS LEIS COMPLEMENTAR Nº 050/2007 DE 09 DE AGOSTO DE 2007, 098/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016, E 003/95 DE 07 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 70/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 6/2024 - Estabelece procedimentos para a contratação direta ou por inexigibilidade de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Estância Velha Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 69/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 68/2024 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 67/2024 - DENOMINA RUA E PASSARELA LOCALIZADAS NO BAIRRO CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 29/2024 - Emenda Modificativa Modificativa - PL 53/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 59/2024 - DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 66/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES ASSOCIATIVAS COM SEDE EM ESTÂNCIA VELHA. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 64/2024 - DENOMINA VIAS DO BAIRRO DAS ROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 62/2024 - DENOMINA VIA DO BAIRRO CAMPO GRANDE Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça DCL 2/2024 - DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA DO EXERCÍCIO DE 2021. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 60/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 28/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 53/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 51/2024 - ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N°2078 DE 28 DE MAIO DE 2015 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 57/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES ASSOCIATIVAS COM SEDE EM ESTÂNCIA VELHA. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 50/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 27/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PRE 4/2024 REGULAMENTA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DE VEREADORES. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 5/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º e § 7º DO ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 58/2024 - ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 27 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 52/2024 - ACRESCE O ART. 131.A À LEIMUNICIPAL N°1041 DE 05 DE ABRIL DE1990 QUE INSTITUI O REGIMEJURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 56/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 39/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ESG 1/2024 - Emenda Substitutiva Global Modificativa - PL 54/2024 ACRESCE O § 4° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.425, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAR EM ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 54/2024 - ACRESCE O § 4° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.425, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAR EM ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça MSR 7/2024 - Mensagem Retificativa Modificativa - PL 53/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 53/2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 4/2024 - REGULAMENTA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DE VEREADORES. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 49/2024 - Denomina via pública, localizada no bairro Das Quintas, de Rua Ari Gilberto Jacobsen Brilhante Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 48/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE DELCIO MAUER E REJANE MAUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 47/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE CENA ENGENHARIA LTDA- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 26/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 45/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 45/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 41/2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 40/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 44/2024 - ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO I ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 24/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 37/2024 “DENOMINA PRAÇA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, DE “VEREADOR ROMALDO ROMEO EISMANN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Bancada do PSDB Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 25/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 24/2024 Institui o Programa de Residência Pedagógica no âmbito do Município de Estância Velha, e dá outras providências. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça OGP 174/2024 - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 05/2024.ALTERA DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº24/2024. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLO 2/2024 - Lei Orgânica Municipal Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer, Ver. Yuri Campos e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 42/2024 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 2/2024 - ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO V – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) – DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça DCL 1/2024 - Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 572/2024, de 24 de abril de 2024, expedida pelo Poder Executivo Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 37/2024 - “DENOMINA PRAÇA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, DE “VEREADOR ROMALDO ROMEO EISMANN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Ver. José Dresch Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 21/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 7/2024 ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 22/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 32/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 32/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 36/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº2.546, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 35/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 20/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 34/2024 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS ESTUDOS CONSTANTES DO MODELO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL PARA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 34/2024 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS ESTUDOS CONSTANTES DO MODELO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL PARA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 19/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 13/2024 Altera dispositivo da Lei Municipal nº1.985 de 25 de abril de 2014, e dá outras providências. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 13/2024 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº1.985 de 25 de abril de 2014, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 33/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.767, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 30/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 23/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 22/2024 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N°1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 18/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 7/2024 ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 17/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PLO 1/2024 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Ver. Yuri Campos, Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 16/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 24/2024 Institui o Programa de Residência Pedagógica no âmbito do Município de Estância Velha, e dá outras providências. Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 6/2023 - DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 25/2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 29/2024 - “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 28/2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 27/2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 14/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 16/2024 Estabelece a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no município de Estância Velha. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 15/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 21/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO/EV DE ESTÂNCIA VELHA/RS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 21/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO/EV DE ESTÂNCIA VELHA/RS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 24/2024 - Institui o Programa de Residência Pedagógica no âmbito do Município de Estância Velha, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 26/2024 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VAGAS E LISTA DE ESPERA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer, Ver. Yuri Campos e Ver. Douglas Bitencourt Homem Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 1/2024 - ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO V – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) – DA LEI COMPLEMENTAR N°003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 19/2024 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 18/2024 - DENOMINA PRAÇA, NO BAIRRO BELA VISTA, DE “MARLENE MARMITT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 20/2024 - CRIA A FUNÇÃO HONORÍFICA DE PREFEITO DA PRAÇA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA-RS Ver. José Dresch Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 3/2024 - “REGULAMENTA O ENVIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO”. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 2/2024 - “ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA.” Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 17/2024 - “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2405, DE 27 DE MARÇO DE 2019 QUE ‘PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’” Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 13/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 7/2024 ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça OGP 68/2024 - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 03/2024.ALTERA DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº09/2024. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 9/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 1/2024 - REVOGA A RESOLUÇÃO 001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PELO EMPREGO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO NA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A RESOLUÇÃO 003, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PELA APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 947/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 16/2024 - Estabelece a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no município de Estância Velha. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 15/2024 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 11 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 14/2024 - ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 08 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 12/2024 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$593.195,40 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 10/2024 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO EVETEC ESTÂNCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES - EVETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 12/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 111/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 11/2024 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VAGAS E LISTAS DE ESPERA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça SBE 1/2024 - Subemenda Modificativa/Aditiva/Supressiva Modificativa - EM 18/2023 Emenda Modificativa - PL 85/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. Yuri Campos, Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler, Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins e Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 11/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 111/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 111/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 110/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº1.041/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 10/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 83/2023 ALTERA PARCIAMENTE O QUADRO I E II ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 83/2023 - ALTERA PARCIAMENTE O QUADRO I E II ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 7/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 4/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 103/2023 - ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE "DISCIPLINA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 19/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 90/2023 Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 34 e altera a redação do artigo 35, da Lei nº 2.672, de 9 de dezembro de 2022. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 1/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 98/2023 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 14, DO ART. 52-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73-A, AMBOS DA L LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 20/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 101/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR TEMPORARIAMENTE DEPARTAMENTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TOBIAS BARRETO, Nº 199, BAIRRO CENTRO, ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 18/2023 - Emenda Modificativa - PL 85/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 112/2023 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA AGENDA INSTITUCIONAL DOS AGENTES POLÍTICOS NOS CARGOS QUE DEFINE Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 3/2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO RINCÃO DOS ILHEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 107/2023 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.000,00 e dá Outras Providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 5/2023 - CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DE PACIENTES. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 8/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Ver. Yuri Campos, Ver. Jacob Paulo Immig, Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça OGP 7/2024 - Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 02/2024 que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 7/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 5/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 4/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Ver. Yuri Campos, Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Ver. Jacob Paulo Immig e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 2/2024 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça OGP 1/2024 - MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°01/2024 Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 6/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 1/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 3/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 1/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. João Gabriel Rocha Dilkin e Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 2/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 1/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 1/2024 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 4/2023 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº050, de 09 de agosto de 2007, e parte do Anexo I da Lei Complementar nº 003, de 07 de agosto de 1995, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 108/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 23 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 17/2023 - Emenda Modificativa - PL 106/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 106/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 95/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº1.041/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 3/2023 - CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DE PACIENTES. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 16/2023 - Emenda Modificativa - PL 96/2023 ALTERA PARCIALMENTE A TABELA III ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 96/2023 - ALTERA PARCIALMENTE A TABELA III ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 15/2023 - Emenda Modificativa - PL 88/2023 REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 88/2023 - REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 101/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR TEMPORARIAMENTE DEPARTAMENTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TOBIAS BARRETO, Nº 199, BAIRRO CENTRO, ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 93/2023 - AUTORIZA O ROTARY CLUBE A CONSTRUIR MONUMENTO TURÍSTICO DENOMINADO MIRANTE EM ÁREA PÚBLICA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 3/2023 - Altera a redação as alíneas A e K do Art. 39 do Regimento Interno deste Poder. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 98/2023 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 14, DO ART. 52-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73-A, AMBOS DA L LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 94/2023 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCE OS ARTS. 6°.A E 6°.B, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO EVETEC ESTANCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES - EVETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 14/2023 - Emenda Modificativa - PL 93/2023 AUTORIZA O ROTARY CLUBE A CONSTRUIR MONUMENTO TURÍSTICO DENOMINADO MIRANTE EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 92/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 90/2023 - Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 34 e altera a redação do artigo 35, da Lei nº 2.672, de 9 de dezembro de 2022. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 85/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 1/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 001-2023 Vereador Antônio Worst ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 2/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 002-2023 Vereador Jacob Immig ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 3/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 003-2023 Vereador João Dilkin ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 4/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 004-2023 Vereador Yuri Campos ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 5/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 005-2023 Vereador Décio Hansen ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024. Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 6/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 006-2023 Vereador Douglas Bitencourt ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024. Ver. Douglas Bitencourt Homem Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 7/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 007-2023 Vereadora Elizabeth Griebeler ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024. Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 8/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 008-2023 Vereadora Gabriele Martins ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 9/2023 - Pacote de Emendas Impositivas 009-2023 Vereador Lucas Konrdorfer ao Projeto de Lei 80/2023 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 97/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 84/2023 - ACRESCE O § 3º AO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N°1.041 DE 05 DE ABRIL DE 1990 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 87/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 89/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR TEMPORARIAMENTE A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC) PARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TOBIAS BARRETO, Nº 199, BAIRRO CENTRO, ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 91/2023 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$461.427,27 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 2/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 13/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 80/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2024, e dá outras providencias” CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 80/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2024, e dá outras providencias” Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 82/2023 - Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de Estância Velha e dá outras providências. Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 12/2023 - Emenda Modificativa - PL 74/2023 Institui o Programa de Regularização de Edificações concluídas e executadas em desacordo com a Legislação Municipal, institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 74/2023 - Institui o Programa de Regularização de Edificações concluídas e executadas em desacordo com a Legislação Municipal, institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 78/2023 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 77/2023 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.713/2023 QUE ALTEROU O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°2.625/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça DCL 1/2023 - Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Estância Velha do exercício de 2020. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 76/2023 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA A SEMANA MUNICIPAL DE DIÁLOGOS SOBRE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO”. Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 73/2023 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$30.135,80 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 11/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 70/2023 AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 10/2023 - Emenda Aditiva - PL 70/2023 AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 70/2023 - AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 69/2023 - RECONHECE OS FESTEJOS FARROUPILHAS E O RODEIO ARTÍSTICO GAÚCHO COMO MANIFESTAÇÕES DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 65/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA KOHLER ALIMENTOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 9/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 60/2023 DISPÕE SOBRE ASDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 60/2023 - DISPÕE SOBRE ASDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 2/2023 - Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 68/2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 10 DE JULHO DE 2017, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 67/2023 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA INFORMANDO A RELAÇÃO DE PACIENTES QUE AGUARDAM PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES OU CIRURGIAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA OU COM ESTE CONVENIADOS”. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 66/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ALÍNEA “C” DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.241/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 63/2023 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, PARTE DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 62/2023 - ALTERA OS INCISOS V, VI E VII DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE SESSÃO SOLENE ALUSIVA A SEMANA FARROUPILHA NAS DEPENDÊNCIAS DOS CTGS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 8/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 57/2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA SEGREDO INDUSTRIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 57/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA SEGREDO INDUSTRIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 58/2023 - Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo e Inovação no Município de Estância Velha. Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 55/2023 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NOS MEIOS E ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM A OUVIDORIA. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Jacob Paulo Immig e Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 54/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 53/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 52/2023 - “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. Ver. Douglas Bitencourt Homem Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça SBE 1/2023 - Subemenda Modificativa/Aditiva/Supressiva Modificativa - EM 5/2023 Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 39/2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 40/2023 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 7/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - EM 5/2023 Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 39/2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 6/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 43/2023 Transparência dos Médicos Plantonistas Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 51/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA DELINE ATELIER DE CALÇADOS LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 43/2023 - Transparência dos Médicos Plantonistas Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 5/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 39/2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 45/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA DELINE ATELIER DE CALÇADOS LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 49/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTÂNCIA VELHA – CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 48/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTÂNCIA VELHA – CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 46/2023 - ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 2.625/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 44/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA MICROEROSÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 42/2023 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.565, de 01 de setembro de 2021 e concede efeito repristinatório à Lei Municipal Nº 015, de 04 de abril de 1994 Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 41/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA MICROEROSÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 36/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA MICROEROSÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 39/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 29/2023 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCE-LHE O ART. 14-B E SEUS §§1º E 2º, REVOGA-LHE O §6º DO ART. 14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ELO 3/2023 - PROJETO DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA 003/2023 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 38/2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS,ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO,GESTÃO, INTERRELAÇÃO ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 35/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE CARLOS LARIO MOSSMANN E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 34/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO/EV de Estância Velha/RS . Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 32/2023 - Altera a Lei Municipal nº 236, de 10 de outubro de 1997 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 33/2023 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$10.000,00 e dá Outras Providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 31/2023 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$1.065.000,00 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 27/2023 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$1.065.000,00 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 28/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ELO 1/2023 - PROJETO DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA n. 01/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. Ver. Yuri Campos, Ver. Antônio Albino Worst Dilkin e Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 1/2023 - ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 14/2023 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 26/2023 - Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Estância Velha e dá outras providências Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 22/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 18 ABRIL DE 2008, QUE “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 23/2023 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 04 DE JUNHO DE 2007", QUE "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 24/2023 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 25/2023 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 4/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2023 AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 21/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES ASSOCIATIVAS COM SEDE EM ESTÂNCIA VELHA. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 20/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENTAS E DOS ARTIGOS 1º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 591, DE 22 DE JUNHO DE 1977, E Nº 595, DE 15 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 19/2023 - “Acresce Emenda Impositiva a Lei Municipal nº 2.673, de 09 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências.” Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 18/2023 - “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 17/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL DESIGNADOS PARA ATUAR NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 15/2023 - DESAFETA BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS E AUTORIZA A DOAÇÃO DESTES AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 3/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2023 AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 2/2023 - AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 16/2023 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA PARA O DECÊNIO 2023-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 9/2023 - ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 2/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 6/2023 “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 12 DE MARÇO DE 2018, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRASPÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Yuri Campos, Ver. Jacob Paulo Immig e Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 13/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 12/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 11/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa Diretora Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 10/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 6/2023 - “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 12 DE MARÇO DE 2018, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 8/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES ASSOCIATIVAS COM SEDE EM ESTÂNCIA VELHA. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 3/2023 - INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM) E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES DE AGENTE MUNICIPAL DA TVM, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PIT) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 7/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 5/2023 - Acresce Alíneas “l” e “m” ao Inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.225, de 15 de maio de 2017, que “ESTABELECE LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA". Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 1/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º  DO ART. 64 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA Ver. Yuri Campos, Ver. Décio Romeu Hansen, Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 1/2023 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 4/2023 ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2586 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS EMPRESAS PARA PARTICIPAR DE FEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 4/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2586 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS EMPRESAS PARA PARTICIPAR DE FEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 8/2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 189, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 189 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 190 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 96/2022 - “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA MENSAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 99/2022 - CONCEDE AUXÍLIO ECONÔMICO DE SUBSISTÊNCIA DE CARÁTER SOCIAL E TEMPORÁRIO AOS MEMBROS DA COOPERECI - COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM LTDA., QUE ATUAVAM NO TERMINAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 23/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 96/2022 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA MENSAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 22/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 90/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CPF - Comissão Parlamentar Fiscalizatória Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 103/2022 - Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Estância Velha Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 102/2022 - DENOMINA PRAÇA, NO BAIRRO CENTRO, DE “PRAÇA 4 AMIGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 100/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE LEO AFFONSO IMMIG E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 95/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, VISANDO À ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE LIBERDADE ECONÔMICA, MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE POR TERCEIROS, MELHORIAS NOS PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 97/2022 - AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 90/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça SBE 3/2022 - Subemenda Modificativa - EM 20/2022 Emenda Substitutiva Global ao PL 69/2022 QUE "ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 9/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 009-2022 Vereador João Dilkin Ver. João Gabriel Rocha Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 8/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 008-2022 Vereador Lucas Konrdorfer Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 7/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 007-2022 Vereadora Gabriele Martins Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 6/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 006-2022 Vereador Décio Hansen Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 5/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 005-2022 Vereador Douglas Bitencourt Ver. Douglas Bitencourt Homem Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 4/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 004-2022 Vereadora Elizabeth Griebeler Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 21/2022 - Emenda Modificativa - PL 86/2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 3/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 003-2022 Vereador Antônio Worst Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 1/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 001-2022 Vereador Jacob Immig Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PEIM 2/2022 - Pacote de Emendas Impositivas 002-2022 Vereador Yuri Campos Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 94/2022 - “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS MEDIANTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 93/2022 - “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 92/2022 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$14.000,00 e dá Outras Providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 91/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTANCIA VELHA/IVOTI. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 86/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 89/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 85/2022 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; AUMENTA O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 88/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.653 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça SBE 2/2022 - Subemenda Aditiva - EM 20/2022 Emenda Substitutiva Global ao PL 69/2022 ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 20/2022 - Emenda Substitutiva Global ao PL 69/2022 ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 69/2022 - ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 87/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA, SOB A MODALIDADE DE FOMENTO, COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTANCIA VELHA/IVOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 12/2022 - ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 19/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 78/2022 ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 18/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 75/2022 Insere o Artigo 54A da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça SBE 1/2022 - Subemenda Modificativa/Aditiva/Supressiva Modificativa - EM 16/2022 Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 53/2022 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 75/2022 - Insere o Artigo 54A da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 76/2022 - Estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Estância Velha/RS, denominado recenseamento previdenciário. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 84/2022 - CRIA A PATRULHA “MULHERES PROTEGIDAS”, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA - GMEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 7/2022 - ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 160 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 81/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 17/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 74/2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI 1.041/90), INSTITUINDO ADICIONAL AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AUDITOR MUNICIPAL I, AUDITOR MUNICIPAL II E AUDITOR MUNICIPAL III, ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL E TESOUREIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 74/2022 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI 1.041/90), INSTITUINDO ADICIONAL AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AUDITOR MUNICIPAL I, AUDITOR MUNICIPAL II E AUDITOR MUNICIPAL III, ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL E TESOUREIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 77/2022 - REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 1.715, DE 1E DE AGOSTO DE 2011 Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 78/2022 - ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Yuri Campos, Ver. Décio Romeu Hansen, Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins e Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 79/2022 - ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 80/2022 - AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. Yuri Campos, Ver. Décio Romeu Hansen, Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins e Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 73/2022 - AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 72/2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAADMINISTRATIVA ORGANIZACIONALDO PODER EXECUTIVO DE ESTÂNCIAVELHA/RS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 70/2022 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ARQUITETO E ENGENHEIRO CIVIL, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 16/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 53/2022 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 6/2022 - “ACRESCENTA § 3º AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 003/2021, QUE “REGULAMENTA O ART. 185, INCISO XVI, DA RESOLUÇÃO 004/2018 “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, A QUAL TRATA SOBRE AS PROPOSIÇÕES DE MOÇÕES”. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 68/2022 - “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ver. Yuri Campos, Ver. Décio Romeu Hansen, Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins e Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 15/2022 - Emenda Supressiva - PL 59/2022 ALTERA O §3º DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 67/2022 - “ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS MEDIANTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Yuri Campos, Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Décio Romeu Hansen, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. João Gabriel Rocha Dilkin, Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer, Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler e Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 66/2022 - Estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Estância Velha/RS, denominado Recenseamento Previdenciário. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 65/2022 - Cria o Grupo de Trabalho (GT) para a realização do Censo Previdenciário e recadastramento dos Servidores Efetivos Ativos, Dependentes, Inativos, e dos Pensionistas do Poder Executivo e Legislativo do Município de Estância Velha. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 64/2022 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$11.658,00 e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 63/2022 - ALTERA E ACRESCENTADISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº2.596, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 59/2022 - ALTERA O §3º DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 13/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 57/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências. Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 11/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 57/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências. Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Décio Romeu Hansen, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Ver. João Gabriel Rocha Dilkin, Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer, Ver. Yuri Campos, Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler e Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 57/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 60/2022 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO MOSQUITO DO GÊNERO AEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PLC 7/2022 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 075, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 10/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 54/2022 CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. Antônio Albino Worst Dilkin e Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 58/2022 - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PRE 5/2022 - ALTERA PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. Yuri Campos e Ver. Antônio Albino Worst Dilkin Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 54/2022 - CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 55/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ALTO DA COLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 56/2022 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 53/2022 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 51/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558,DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 52/2022 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA,PARA O ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 8/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 47/2022 Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça EM 9/2022 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 46/2022 Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Décio Romeu Hansen Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 49/2022 - INSTITUI E ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Décio Romeu Hansen e Ver. Yuri Campos Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 48/2022 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.613, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 46/2022 - ACRESCE O ART. 15.A À LEI MUNICIPAL N° 2.562, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 37/2022 - ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 44/2022 - ALTERA EMENTA, CAPUT DO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017, QUE Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 47/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 45/2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal

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