Lista de Proposições

Exp: 000 - PINF 028/2016 - QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO SETOR COMPETENTE, INFORME O QUE SEGUE:1- SE O PREFEITO MUNICIPAL APRESENTOU SUA DECLARAÇÃO DE RENDA ANUAL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;2- SE A VICE-PREFEITO MUNICIPAL APRESENTOU SUA DECLARAÇÃO DE RENDA ANUAL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;3- SE OS SENHORES SECRETÁRIO MUNICIPAL APRESENTARAM SUAS DECLARAÇÕES DE RENDA ANUAL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;4- SE OS ASSESSORES COM RESPONSABILIDADE TÉCNICA APRESENTARAM SUAS DECLARAÇÕES DE RENDA ANUAL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE; APÓS RESPONDE OS QUESITOS ACIMA, SOLICITAMOS A DEVIDAS CÓPIAS (DOCUMENTO FÍSICO), ONDE COMPROVEM AS DEVIDAS DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. Exp: 000 - PINF 027/2016 - NEILA BECKER, VEREADORA COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 32, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VEM REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CMPPD) E A EFETIVA ATUAÇÃO DO CMPPD: 1. OS MEMBROS DO CMPPD TÊM CONHECIMENTO DO CASO DO ADOLESCENTE MATHEUS GOMES DOS SANTOS, PUBLICADO NA EDIÇÃO ELETRÔNICA DO JORNAL DIÁRIO GAÚCHO, DO DIA 28/04/2016 (CÓPIA IMPRESSA EM ANEXO)?2. EXISTE ALGUMA LEI OU ATO NORMATIVO QUE OBRIGUE A ESCOLA MUNICIPAL PASSAR/TRANSFERIR O ALUNO A UMA ESCOLA ESTADUAL?3. CONSTA TAMBÉM QUE O ADOLESCENTE EM DESTAQUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ALFABETIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL ONDE ESTUDOU. É VERDADEIRA ESSA INFORMAÇÃO? É POSSÍVEL QUE UM ALUNO NÃO ALFABETIZADO SEJA ADMITIDO E INGRESSE NO ENSINO MÉDIO DE ESCOLA ESTADUAL?4. QUAIS FORAM OS ATENDIMENTOS ESPECIAIS OFERTADOS AO ADOLESCENTE ENQUANTO ELE ESTUDOU EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO? EM QUE ESCOLAS O ADOLESCENTE MATHEUS GOMES DOS SANTOS ESTUDOU? Exp: 000 - PINF 026/2016 - NEILA BECKER, VEREADORA COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 32, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VEM REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO MUNICÍPIO A FIM DE CUSTEAR ATIVIDADES DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PMAT) EM 2015: 1. DO TOTAL TOMADO DE EMPRÉSTIMO, QUAL O VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO NAS ATIVIDADES DO PMAT?2. FORAM ADQUIRIDOS EQUIPAMENTOS DE GEOPROCESSAMENTO COM RECURSOS DO REFERIDO EMPRÉSTIMO? QUAIS EQUIPAMENTOS? Exp: 000 - PINF 025/2016 - 1. QUAL O VALOR EFETIVAMENTE GASTO PARA PAGAR OS SERVIÇOS DAS BANDAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO E QUE SE APRESENTARAM NO 34° FESTIVAL DE KERB?2. TENDO EM VISTA QUE A CESSÃO DO LOCAL ONDE OCORREU O EVENTO (34° FESTIVAL DE KERB) SE DEU POR MEIO DE PERMUTA, PERGUNTA-SE: QUAL A CONTRAPRESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO CENTRO DE EVENTOS NOVISOL NESSE CONTRATO DE PERMUTA? 3. SOLICITAMOS CÓPIA DOS RELATÓRIOS ELABORADOS PELAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DE BILHETERIA (BILHETERIA, VENDA DE INGRESSOS E CONTROLE DE ISENTOS) DO 34° FESTIVAL DE KERB, BEM COMO CÓPIA DO DECRETO N. 029/2016; 4. SOLICITAMOS O ENVIO DE CÓPIA DOS RELATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE BEBIDAS, BEM COMO DO RELATÓRIO DOS VALORES DAS VENDAS DE BEBIDAS DURANTE O 34° FESTIVAL DE KERB;5. SOLICITAMOS CÓPIA DO CONTRATO N. 062/2016, QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ATRAÇÕES CULTURAIS DO 34° FESTIVAL DE KERB;6. SOLICITAMOS CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO E DOS COMPROVANTES DE EFETIVO PAGAMENTO FEITOS COM RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 931698 REFERIDA NO OFÍCIO N. 150/2016 – GAB, DE 27/04/2016;7. SOLICITAMOS CÓPIAS DE RELATÓRIOS E DE BALANÇOS FINAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS VALORES GASTOS E DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS NO 34° FESTIVAL DE KERB;8. RESUMINDO, SOLICITAMOS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS TOTAIS EFETIVOS COM A REALIZAÇÃO DO 34° FESTIVAL DE KERB, BEM COMO CÓPIAS DE CONTRATOS DE PERMUTA, CESSÕES, COMPRAS E VENDAS, ALUGUEL, NOTAS DE EMPENHO, ETC. CONSIDERANDO O QUE FOI RELATADO NO FINAL DO ITEM “6” DO OFÍCIO 150/2016 – GAB (ESTÂNCIA VELHA, 27 DE ABRIL DE 2016), RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, OS SOLICITANTES INFORMAM QUE PODEM DISPONIBILIZAR UM PENDRIVE PARA QUE OS ARQUIVOS DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS SEJAM TODOS ARMAZENADOS NELE, EVITANDO GASTO DE PAPEL. ENTÃO, CASO PRECISEM DE UM PENDRIVE PARA ARMAZENAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, FAVOR ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E PEDI-LO. Exp: 000 - PINF 024/2016 - QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INFORME:• O MOTIVO DO(S) PAGAMENTO(S) REALIZADO(S) PARA O CNPJ: 93.937.944/0001-70, PARA O ANO DE 2015, BEM COMO, A QUANTIDADE DE PAGAMENTO(S) REALIZADA E O(S) VALOR(ES) DE CADA PAGAMENTO.• O MOTIVO DO(S) PAGAMENTO(S) REALIZADO(S) PARA O CNPJ: 04.467.773/0001-58, NO ANO DE 2015, POIS ESTE CNPJ NÃO EXISTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL E ESTÁ NA RELAÇÃO ENVIADA PELO OF.002/2016 – TESOURARIA/CMV. Exp: 000 - PINF 023/2016 - NEILA BECKER, VEREADORA COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 32, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VEM REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PRESIDENTE KENNEDY: 1. A QUEM FOI ADJUDICADO O OBJETO DA LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA ANTES REFERIDA?2. JÁ FOI PAGO ALGUM VALOR AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO? QUANTO? 3. JÁ FOI CONCLUÍDA A OBRA? SE NÃO FOI CONCLUÍDA, POR QUE NÃO FOI? Exp: 000 - PINF 022/2016 - 1. SE EXISTE LEI VIGENTE QUE TRATE DE CONCESSÃO (GRATUITA) DE MATERIAL ESCOLAR AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS?2. QUAL O NÚMERO DESSA LEI? 3. DE QUE ANO É ESSA LEI? Exp: 000 - PINF 021/2016 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME O VALOR INICIAL FINANCIADO, AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS E O MONTANTE FINAL PAGO REFERENTE À LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 10/06/2009, NA QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATARES. Exp: 000 - PINF 020/2016 - 1. QUANTAS AGENDAS E QUANTOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO FORAM ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESDE 2009 ATÉ A DATA DESTE PEDIDO?2. QUAL O VALOR GASTO COM AS AQUISIÇÕES DAS REFERIDAS AGENDAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, COMPRADAS PELO MUNICÍPIO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESDE 2009 ATÉ A DATA DESTE PEDIDO? 3. SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO, AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS AQUISIÇÕES REFERIDAS (AGENDAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DESDE 2009 ATÉ 2016, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). Exp: 000 - PINF 019/2016 - QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE CÓPIA DO VALOR DAS OBRAS (INDIVIDUAIS), JUNTAMENTE COM OS ORÇAMENTOS REALIZADOS PARA A COLOCAÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE EM FRENTE A PROMOTORIA PÚBLICA RUA RUI BARBOSA, MERCADO FRUTI BOM AV. PRESIDENTE LUCENA E TAMBÉM EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PRINCESA ISABEL NA AV. VICENTE JORGE DA SILVA. Exp: 000 - PINF 018/2016 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME SE EXISTE DATA PREVISTA PARA O ANO DE 2016, DE ASFALTAR A RUA DOS MUNICÍPIOS ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANITA GARIBALDI. Exp: 000 - PINF 017/2016 - NEILA BECKER, VEREADORA COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO PELA BANCADA DO PT, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 32 INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VEM, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME:QUAL O VALOR MENSAL GASTO COM MERENDA ESCOLAR INCLUINDO TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. Exp: 000 - PINF 016/2016 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE OS CONSERTOS NECESSÁRIOS NO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO LOCALIZADO NA AV. BRASIL, ESQUINA RUA GERMANO DAUERHEIMER, NO BAIRRO UNIÃO. JUSTIFICATIVA: EM VISITA AO BAIRRO UNIÃO, ESTE VEREADOR CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE UM ENORME BURACO, NO CALÇAMENTO DO REFERIDO PASSEIO PÚBLICO, PODENDO CAUSAR ACIDENTES COM PEDESTRES PRINCIPALMENTE IDOSOS E CRIANÇAS. Exp: 000 - PINF 015/2016 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE INFORMAÇÕES REFERENTES AO 34º FESTIVAL DE KERB, NOS DIAS 09, 10, 16, 17 DE ABRIL NO CENTRO DE EVENTOS NOVISOL: 1. QUAL ENTIDADE OU EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES DAS ATRAÇÕES INCLUINDO BANDAS CONJUNTOS, DUPLAS SERTANEJAS, GRUPOS DE DANÇA QUE IRÃO SE APRESENTAR NO KERB;2. FORMA DE CONTRATAÇÃO DAS BANDAS, RECURSO FINANCEIRO, VALORES (CÓPIA DESTA DOCUMENTAÇÃO);3. SOBRE A BILHETERIA, COMO SERÁ REALIZADO O CONTROLE DOS VALORES E QUEM SERÁ RESPONSÁVEL;4. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECERÁ O CHOPP E DEMAIS BEBIDAS, NOME DA EMPRESA COM CÓPIA DA CONTRATAÇÃO;5. REFERENTE AO ESTACIONAMENTO, QUAL ENTIDADE OU EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO MESMO;6. COMO FOI REALIZADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS ESPAÇOS NO CENTRO DE EVENTOS NOVISOL, EX: PARQUE DE DIVERSÕES, TENDAS DE COMES, ARTESANATO, ETC., BEM COMO OS REFERIDOS VALORES INDIVIDUAIS POR CONTRATO. Exp: 000 - PINF 014/2016 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME:1. SE AS OBRAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL REINATO ENIO TREIN JÁ FORAM CONCLUÍDAS.2. E QUANDO SERÁ RETIRADO O ENTULHO DEIXADO NAS IMEDIAÇÕES SENDO ESTA UMA ÁREA VERDE. Exp: 000 - PINF 013/2016 - É PÚBLICO E NOTÓRIO OS EMBARAÇOS QUE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO VEM SE ENVOLVENDO, INCLUSIVE COM RELATOS NA MÍDIA NACIONAL, SENDO QUE A COMUNIDADE COBRA POSIÇÃO FIRME DE SEUS REPRESENTANTES. O PODER LEGISLATIVO É COMPOSTO DE MEMBROS ELEITOS DEMOCRATICAMENTE PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE, QUE NESSE MOMENTO CLAMA POR RESPOSTAS DIANTE DOS FATOS QUE VEM ACONTECENDO E ENVOLVENDO O MUNICÍPIO. FOI NOTICIADO NA CHAMADA GRANDE MÍDIA, SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM O NOME DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, BEM COMO DE SEUS ASSESSORES DIRETOS, EM POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE É OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL Nº. 072/214.0003274-4 QUE TRAMITA NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE TORRES/RS. POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL CONSTA O NOME DO CHEFE DO EXECUTIVO E DE SEUS MAIS PRÓXIMOS ASSESSORES, TORNA-SE DEVER CONSTITUCIONAL QUE O PODER LEGISLATIVO TENHA CONHECIMENTO DE TAL MATÉRIA E DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DAS PESSOAS CITADAS. CONSIDERANDO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES É A INSTANCIA ADEQUADA PARA AÇÕES COM PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE NESSE CASO, FISCALIZAR. SENDO QUE NENHUM DOS PARES DESSA COLENDA CASA DEVE SE OMITIR, NEM PREVARICAR DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREMOS QUE O CHEFE DO LEGISLATIVO DETERMINE A SOLICITAÇÃO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS INCLUSOS NO PROCESSO JUDICIAL Nº. 072/214.0003274-4, PARA QUE O LEGISLATIVO POSSA CUMPRI COM SEU DEVER CONSTITUCIONAL E DAR A DEVIDA RESPOSTA PARA A SOCIEDADE. Exp: 000 - PINF 012/2016 - QUAL O OBJETIVO PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO REALIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 2015. PORQUE NÃO OCORREU A CONSULTA DOS DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA, VISANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUAL O MOTIVO QUE NÃO FOI DADO PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS REALIZADOS E DO RESULTADO DA PESQUISA REALIZADA NO SITE DA CÂMARA. Exp: 000 - PINF 011/2016 - - QUE O EXECUTIVO PRESTE AS INFORMAÇÕES DO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO COMPROMETIDO COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2016 E ATÉ DEZEMBRO DE 2016. Exp: 000 - PINF 010/2016 - QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE CÓPIA DO EMPENHO DAS DESPESAS REFERENTE À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO TRANSFORMADOR, BEM COMO MATERIAIS E INSTALAÇÃO ELÉTRICA EXTERNA PARA OS AR – CONDICIONADOS NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PRESIDENTE KENNEDY. CÓPIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO DA OBRA DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO TRANSFORMADOR, DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PRESIDENTE KENNEDY E DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA VENCEDORA. CÓPIA DO LAUDO DE UM ELETRO-TÉCNICO E/OU DE UM PROFISSIONAL HABILITADO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR NO LOCAL. Exp: 000 - PINF 009/2016 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME SE EXISTE CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NO CENTRO DE EVENTOS NOVISOL, CONHECIDO TAMBÉM COMO PALCO 7.