Lista de Proposições

Exp: 266 - PCCJ 007/2025 - PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 238 - PCCJ 006/2025 - PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA Exp: 236 - PCCJ 005/2025 - PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA Exp: 235 - PCCJ 004/2025 - PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA Exp: 132 - PCCJ 003/2025 - PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA Exp: 109 - PCCJ 002/2025 - PAUTA DA 2ª (Segunda) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA Exp: 032 - PCCJ 001/2025 - PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA Exp: 033 - PCCJ 001/2025 - PAOTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 995 - PCCJ 043/2024 - PAUTA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 967 - PCCJ 042/2024 - PAUTA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 968 - PCCJ 041/2024 - PAUTA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 918 - PCCJ 040/2024 - PAUTA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 895 - PCCJ 039/2024 - PAUTA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 865 - PCCJ 038/2024 - PAUTA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 834 - PCCJ 037/2024 - PAUTA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 796 - PCCJ 036/2024 - PAUTA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 777 - PCCJ 035/2024 - PAUTA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 778 - PCCJ 034/2024 - PAUTA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 739 - PCCJ 033/2024 - PAUTA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Exp: 724 - PCCJ 032/2024 - PAUTA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA