Exp: 000 - PDP 113/2013 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE O REPLANTIO DAS PALMEIRAS LOCALIZADAS NA AV. PRESIDENTE VARGAS DO PÓRTICO DE ENTRADA DO MUNICÍPIO ATÉ O TREVO DA PRAÇA DO HOLLYWOOD. CABE SALIENTAR QUE, O MUNICÍPIO DEVE SOLICITAR REPARAÇÃO ÀQUELE QUE POR AÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA CAUSOU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, INCLUSIVE A VEGETAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO NOS TERMOS QUE DISPÕE O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Proponente: Ver. Luciano Kroeff ()