Exp. 0984 - Emenda Modificativa n.º 036/24 - Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer - "Emenda Modificativa - PL 85/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Rejeitado por Unanimidade em Sessão Extraordinária com ausência da Vereadora Elizabeth Griebeler
Exp. 0871 - Projeto de Lei n.º 085/24 - Executivo Municipal - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por por maioria com abstenção do Vereador Décio Hansen e Voto Contrário do Vereador Lucas Konrdörfer por maioria com abstenção do Vereador Décio Hansen e Voto Contrário do Vereador Lucas Konrdörfer