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Senhor Presidente, Nos termos do Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, requeremos o encaminhamento, ao Poder Executivo, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Requer informações, discriminando o endereço completo (Rua, número e Bairro), onde está a regularização fundiária urbana, com base na Lei Federal, Número 13.465/2017. Solicito informações, também, sobre o andamento da regularização das áreas a serem regularizadas, ou seja, qual etapa que se encontra, ou seja, o percentual do andamento do processo. |
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Documento publicado digitalmente por YURI CAMPOS em 15/06/2022 às 16:17:18.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70b3a8d06ff5a0f039505ffbd3180b5e. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 12444. |
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