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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte: IndicaçãoA presente indicação tem por objetivo que o Poder Executivo estude a viabilidade de firmar um termo de cooperação técnico com o CREA/RS (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL) visando o compartilhamento de informações, com foco no aprimoramento da Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e dos Tecnólogos, públicas ou privadas. Desse modo, trará uma ação adequada de proteção aos cidadãos e à sociedade, no que se refere aos direitos difusos e coletivos no Município, no cumprimento da legislação e das normas. Segue em anexo modelo de Termo de Cooperação Técnico a ser estudado pelo Poder Executivo, com o intuito de implementá-lo em nosso município o mais célere.
Estância Velha, 20 de Junho de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por MARIANA VOGEL em 20/06/2022 às 15:58:35.
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