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"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jacob Paulo Immig (PTB) nomeia o Vereador Verª. Elizabeth da Silva Griebeler (PSDB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 21/06/2022 às 10:09:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c99b78580d47752ec7cee6fabe175416.
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