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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jacob Paulo Immig (PTB) nomeia o Vereador Verª. Elizabeth da Silva Griebeler (PSDB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Junho de 2022.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 12/07/2022 15:40:49
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 12/07/2022 16:02:33
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 12/07/2022 17:14:40