Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Nos termos que dispõe o art. 53, inciso XIV, da Lei Orgânica, requeiro a Vossa Excelência encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal dos seguintes pedidos de providências:

Requer essa vereadora a aplicação da lei 13935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. 
De acordo com a referida lei, os sistemas de ensino teriam um ano após a publicação da mesma para se adequarem, ou seja, passou a vigorar em dezembro de 2020. 
A presente aplicação da presente lei irá qualificar o atendimento das escolas da rede municipal e é um potente instrumento na prevenção das violências, viabilizando encaminhamentos necessários e novos olhares para a comunidade escolar. 
Aproveito e anexo junto a esse PP, um documento desenvolvido para subsidiar a regulamentação da lei referida. 

Sendo o que se apresentava para o momento renovo os votos de estima e apreço.

Estância Velha, 22 de Junho de 2022.