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"ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.613, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 063/2022 Expediente n. 071/2022 Projeto de Lei 048/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.613, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 27 de junho de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso II, o qual preconiza que compete ao município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, sendo este o cerne da presente proposição legislativa, a qual visa regularizar a área onde está localizada a sede do Poder Legislativo Municipal. Logo, está apto a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/06/2022 às 16:06:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 16375a0af5b729a643076de2fce4876a.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 27/06/2022 16:43:10
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 27/06/2022 16:53:16
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 27/06/2022 17:02:29