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"INSTITUI E ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER n. 064/2022 Expediente n. 075/2022 Projeto de Lei 049/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Antônio Worst; Ver. Décio Hansen; Ver. Yuri Campos) Objeto: “INSTITUI E ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso XIII, o qual preconiza que compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações. Logo, está apto a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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