PARECER n. 066/2022

Expediente n. 072/2022

Emenda Modificativa 008/2022 ao Projeto de Lei 047/2022

Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Lucas Konrdörfer (Argentino); Décio Hansen)

Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 008/2022 AO  PL 47/2022, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu parágrafo único do art. 38, o qual aduz que nos Projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. Assim, a presente emenda diminui o quantitativo de estagiários cedidos, pois consta no corpo do contrato de convênio, em anexo ao PL 047/2022, o número de até 10 (dez), e a presente emenda limita o número em cinco, portanto não há óbice legal a emenda. Logo, está apta a ser votada.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário