Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA,PARA O ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER nº 07/2022 Expediente nº 078/2022 Projeto de Lei nº 052/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Dispõe sobre a aplicação do índice do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica pública do município de Estância Velha, para o ano de 2022, e dá outras providências.”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 15/07/2022 às 11:21:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f7bc07e5b1f1424ba5c8ac9c4ad9d004.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 13080. |