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"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558,DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER n. 068/2022 Expediente n. 077/2022 Projeto de Lei 051/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de julho de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Municipal nº 2.558/2021, bem como o Decreto Municipal nº 177/2021, que elencam vários documentos que a empresa pleiteadora do incentivo tem que apresentar para fazer jus a tal benécia. Cabe destacar que acostado ao Projeto de Lei há o impacto financeiro-orçamentário da isenção do pagamento do imposto do IPTU, exigência do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101/2000. Logo, está apto a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 18/07/2022 às 15:39:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b68a1c22b17bf84de08fa0c15e80515a.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 18/07/2022 16:40:51
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 18/07/2022 16:40:59
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 18/07/2022 16:41:42