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Excelentíssimo Senhor Presidente: Nos termos que dispõe o art. 53, inciso XIV, da Lei Orgânica, requeiro a Vossa Excelência encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal dos seguintes pedidos de INFORMAÇÃO: - Quais Procedimentos Administrativos foram feitos pelo Poder Executivo, de março de 2022 até hoje, sobre o que trata a Lei Complementar 191/2022? Os procedimentos administrativos foram anunciados em resposta ao protocolo do SIMEV sobre o tema. - Qual a previsão de cumprimento da LC 191/22?
Sendo o que se apresentava para o momento renovo os votos de estima e apreço. Estância Velha, 26 de Julho de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por LUCAS KONRDöRFER em 26/07/2022 às 11:11:04.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 26/07/2022 11:11:14