Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha RS, 26 de julho de 2022.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

A proposta visa atender a economicidade no Poder Legislativo e preservar a deterioração de bens que não são mais utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores.

Quanto aos bens doados, os mesmos são considerados inservíveis para o uso ou funcionalidade pelo Poder Legislativo, sendo o seu melhor destino a doação, para que deles se utilizem.

Assim, peço a apreciação e consequente aprovação desse projeto pelo Nobres Colegas dessa Casa Legislativa.

Yuri Campos

Presidente da Câmara de Vereadores

Vereador do PTB

PROJETO DE LEI / 2022

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Estância Velha - RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                     

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Estância Velha a doar, em caráter definitivo e gratuito, os bens móveis relacionados no Anexo I (Discriminação dos bens a serem doados) desta Lei, o qual faz parte integrante, para o Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

       Diego Willian Francisco

      Prefeito Municipal

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