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"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 072/2022 Expediente n. 085/2022 Projeto de Lei 056/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Yuri Campos) Objeto: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 28 de julho de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso II, o qual aduz que compete ao município elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 29/07/2022 às 11:19:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 729f6b3bdc3c205e59eeb70594f4b2bd.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 01/08/2022 12:49:42
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 01/08/2022 13:26:59
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 01/08/2022 13:37:45