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"CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 070/2022 Expediente n. 080/2022 Projeto de Lei 054/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 28 de julho de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 4º, inciso XVII, o qual assevera que compete ao município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre serviço funerário e cemitério, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 29/07/2022 às 11:21:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea927d28a5593b3104a19070d6ac6c5e.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 01/08/2022 12:48:19
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 01/08/2022 13:26:11
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 01/08/2022 13:35:22
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 01/08/2022 13:35:45